COSTA MONTEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA




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Aproveito para esclarecer que o conteúdo até começo de Outubro de 2018, permanece no Blogger, neste endereço.

STJ lança logomarca comemorativa de seus 30 anos

Logo comemorativa dos 30 anos de instalação do STJ

Terceira Turma fixa tese sobre abuso do cancelamento do bilhete de volta por não comparecimento no voo de ida

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Por ofensa ao princípio da individualização, Sexta Turma reduz pena de réu condenado a 40 anos por tráfico

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Mantida condenação por dano moral contra advogado acusado de prejudicar clientes

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TRF4 decide que Ibama tem a competência para conceder licenças ambientais à usina termoelétrica em Garuva (SC)


TRF4 nega possibilidade de desaposentação para filiados de associação gaúcha de aposentados e pensionistas

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TRF1 entende que conduta praticada por pescador em local proibido não causou perturbação no ecossistema

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Regularização fundiária de terra ocupada por comunidade ribeirinha na Ilha deve ter novo julgamento

DECISÃO: Regularização fundiária de terra ocupada por comunidade ribeirinha na Ilha deve ter novo julgamento

Computado período trabalhado como aluno aprendiz para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço

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Cortadora de cana tem direito a descanso de 10 minutos a cada hora e meia de trabalho

 

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 2. TRABALHADOR RURAL. PAUSA PREVISTA NA NR-31 DA PORTARIA 86/2005. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Embora a Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego (NR-31) não especifique o tempo de duração das pausas para o trabalhador rural, como aqueles que executam corte de cana, esta Corte Superior tem entendido ser perfeitamente aplicável para o caso, analogicamente, o artigo 72 da CLT, o qual fixa interrupção de 10 minutos a cada 90 minutos para o serviço permanente de mecanografia, uma vez que em ambas as atividades há esforço repetitivo, com excessivo desgaste físico e mental, apto a ensejar a incidência da referida medida, como forma de proteção à saúde do empregado. Precedentes. No presente caso, a egrégia Corte Regional entendeu que eventual desrespeito à NR 31 não ensejava pagamento do período suprimido como horas extraordinárias, uma vez que o intervalo previsto no artigo 72 da CLT somente seria devido ao empregado que trabalha exclusivamente com digitação, sendo inaplicável analogicamente o referido dispositivo, por se tratar de hipótese diversa. Decisão contrária à jurisprudência desta Corte Superior e ao artigo 72 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Empregados da Fundação para o Remédio Popular devem compensar dias de greve

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A compensação foi considerada mais benéfica para a população do que o desconto.